AREsp 2871630 - DECISAO

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Como não integraram o polo ativo da ação quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição (União, ANTT, DNIT) e tendo a empresa Rumo atuado como substituto processual, não há causa de competência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual; ademais, eventuais alegações que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ e parte das alegações carece de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Substituto Processual: Rumo; União; DNIT; ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecido O Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; o recurso especial não deve ser conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Substituição Processual, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Substituição Processual Assistência De Terceiros Prequestionamento +1 more

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Parties

Rumo

Substituto Processual

União

DNIT

ANTT

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecido O Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal e presença de entes do art. 109, I, da Constituição
  2. 2 Natureza voluntária da assistência e efeitos da substituição processual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como não integraram o polo ativo da ação quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição (União, ANTT, DNIT) e tendo a empresa Rumo atuado como substituto processual, não há causa de competência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual; ademais, eventuais alegações que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ e parte das alegações carece de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; o recurso especial não deve ser conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.