AREsp 2868629 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF) e as alegações de agiotagem e de ausência de notificação para purgação da mora exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELDER OTACILIO DE SOUZA; Agravante/recorrente: PATRICIA HOLZMANN DE SOUZA; Autor/recorrido: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Alienação Fiduciária, Agiotagem (usura), Purgação Da Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Escritura Pública De Confissão De Dívida Alienação Fiduciária Agiotagem (usura) Purgação Da Mora Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELDER OTACILIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

PATRICIA HOLZMANN DE SOUZA

Agravante/recorrente

JOÃO BATISTA DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária
  2. 2 Alegação de agiotagem e cobrança de juros abusivos
  3. 3 Exigência de notificação para purgação da mora antes da consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF) e as alegações de agiotagem e de ausência de notificação para purgação da mora exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.