REsp 2159176 - DECISAO

REsp 2159176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na origem (sobre posse, esbulho e eventual indenização), sendo indispensável que a Corte de origem examine a controvérsia sob o enfoque trazido para possibilitar o exame pela instância especial.

Parties
Recorrente: DAVI VICENTE DA SILVA e OUTROS; Autora/apelante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Assistente Litisconsorcial/apelante: DNIT; Custus Vulnerabilis/embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Prequestionamento, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Prequestionamento Direito À Moradia Função Social Da Propriedade

Case Brief

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Parties

DAVI VICENTE DA SILVA e OUTROS

Recorrente

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autora/apelante

DNIT

Assistente Litisconsorcial/apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Custus Vulnerabilis/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de ausência de posse e de esbulho (art. 4º, III, da Lei 6.766/1979)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979 e 1.219 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de indenização em caso de boa-fé do ocupante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na origem (sobre posse, esbulho e eventual indenização), sendo indispensável que a Corte de origem examine a controvérsia sob o enfoque trazido para possibilitar o exame pela instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.