AREsp 2902359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versava sobre indeferimento de tutela de urgência em ação possessória, cuja natureza precária e a necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório impõem, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual corretamente entendeu que não estavam demonstrados, no momento, os requisitos do art. 561 do CPC, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: LUCIANO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 561 CPC, Art. 371 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 561 CPC +1 more

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Parties

LUCIANO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Apreciação das provas conforme art. 371 do CPC
  3. 3 Requisitos do art. 561 do CPC para concessão de liminar em ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versava sobre indeferimento de tutela de urgência em ação possessória, cuja natureza precária e a necessidade de evitar o reexame do acervo fático-probatório impõem, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual corretamente entendeu que não estavam demonstrados, no momento, os requisitos do art. 561 do CPC, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.