AREsp 2808061 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Competência, Justiça Federal, ANTT, DNIT, Ausência De Interesse No Feito, Assistência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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