AREsp 2726552 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada ao STJ; e (iii) decidir sobre a hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: KLIO DAMIÃO HIRANO; Agravante: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KLIO DAMIÃO HIRANO

Agravante

RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Pedido de justiça gratuita e avaliação da hipossuficiência
  3. 3 Inadequação de alegação de violação constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inadequada ao STJ; e (iii) decidir sobre a hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.