AREsp 2727262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir, em cognição sumária, que a recorrente não comprovou posse anterior sobre o imóvel; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e é inaplicável a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC por se tratar de recurso derivado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar Indeferida, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Liminar Indeferida Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC quanto à majoração de honorários em recurso de origem interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir, em cognição sumária, que a recorrente não comprovou posse anterior sobre o imóvel; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e é inaplicável a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC por se tratar de recurso derivado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários