AREsp 2816333 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente, de forma fundamentada e pontual, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Medida Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Medida Liminar Súmula 182/stj Súmula 735/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente, de forma fundamentada e pontual, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.