AREsp 2864486 - DECISAO

AREsp 2864486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos para mantê-lo, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126 STJ); ademais, não foi demonstrada omissão apta a justificar o recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF); e, no mérito, a competência para processar a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual pois não figura no polo processual qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF (DNIT, ANTT ou União) e a manifestação de desinteresse dessas entidades afasta a competência federal, sendo irrelevante o fato de a área...

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravada: Eliane Mendes Roseira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Substituição Processual, Intervenção De Terceiros, Súmulas Aplicáveis (súmula 126 Stj; Súmula 83 Stj; Súmula 284 Stf)
Administrativo Processo Civil Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Substituição Processual Intervenção De Terceiros Súmulas Aplicáveis (súmula 126 Stj; Súmula 83 Stj; Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Eliane Mendes Roseira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de integrar DNIT/ANTT/União no polo processual em ações possessórias sobre faixa ferroviária
  3. 3 Aplicabilidade do instituto de substituto processual pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos para mantê-lo, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126 STJ); ademais, não foi demonstrada omissão apta a justificar o recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 284 STF); e, no mérito, a competência para processar a ação de reintegração de posse é da Justiça Estadual pois não figura no polo processual qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF (DNIT, ANTT ou União) e a manifestação de desinteresse dessas entidades afasta a competência federal, sendo irrelevante o fato de a área...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.