AREsp 2894198 - DECISAO

AREsp 2894198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO CECILIO; Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Bem Público E Empresa De Economia Mista, Súmula 619 Do STJ, Tredestinação Ilícita, Honorários Advocatícios
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Parties

MARCOS AURELIO CECILIO

Recorrente

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada no Recurso Especial
  2. 2 Natureza pública do bem e legitimidade da concessionária para pleitear reintegração de posse
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 561 do CPC para a ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.