AREsp 2829183 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Reintegração De Posse Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois a providência é incabível na espécie.