AREsp 2805102 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi suficientemente fundamentada; a alegação de omissão não foi demonstrada de forma específica; a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e trata de decisão liminar (incidindo a Súmula 735 do STF por analogia), de modo que não há provimento ao agravo interno que apenas repete argumentos já rejeitados.

Parties
Agravante: OSVALDO TAVARES PACHECO; Agravado: DEYSON ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Boa Fé, Decisão Liminar, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse De Boa Fé Decisão Liminar Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

OSVALDO TAVARES PACHECO

Agravante

DEYSON ALVES DA HORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de decisão que concedeu liminar de reintegração de posse diante da alegação de posse de boa-fé pelo agravante e da validade dos documentos apresentados pelo agravado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 561 e 1.022, II, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi suficientemente fundamentada; a alegação de omissão não foi demonstrada de forma específica; a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e trata de decisão liminar (incidindo a Súmula 735 do STF por analogia), de modo que não há provimento ao agravo interno que apenas repete argumentos já rejeitados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de reintegração de posse proferida na origem.