AREsp 2456008 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15): o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas. Além disso, para modificar a conclusão de que não restou comprovado o exercício da posse pelos autores seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso de reintegração de posse.

Parties
Agravantes: DOROTY DA COSTA MOREIRA e OUTRO; Agravada: Maria Cristina Vallati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DOROTY DA COSTA MOREIRA e OUTRO

Agravantes

Maria Cristina Vallati

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre posse e domínio em ação possessória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15): o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas. Além disso, para modificar a conclusão de que não restou comprovado o exercício da posse pelos autores seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso de reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno