REsp 2181717 - DECISAO

REsp 2181717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em valoração de prova e fatos (inativação da linha ferroviária, ausência de risco, omissão estatal, impacto sobre 335 famílias), matéria que não pode ser revista em recurso especial por reserva do STF e pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, pontos não impugnados foram atingidos pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A; Recorrido: Prefeitura de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Desocupação, Demolição De Construções, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Proporcionalidade, Função Social Da Lei, Direito À Moradia
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Desocupação Demolição De Construções Prequestionamento +6 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A

Recorrente

Prefeitura de Campina Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Matéria constitucional decidida pela corte de origem, invadindo competência do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em valoração de prova e fatos (inativação da linha ferroviária, ausência de risco, omissão estatal, impacto sobre 335 famílias), matéria que não pode ser revista em recurso especial por reserva do STF e pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, pontos não impugnados foram atingidos pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)