AREsp 2760762 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC), já apreciou as questões de mérito e sustentou que o alegado esbulho decorreu do cumprimento de ordem judicial em ação de despejo, inexistindo ato ilícito imputável à parte requerida; revisitar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: RONALE VEICULOS LTDA; Agravado: EMPREENDIMENTOS STRAY LTDA; Agravado: SIBRAS VEICULOS LTDA; Agravado: START INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Reintegração De Posse Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RONALE VEICULOS LTDA

Agravante

EMPREENDIMENTOS STRAY LTDA

Agravado

SIBRAS VEICULOS LTDA

Agravado

START INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC), já apreciou as questões de mérito e sustentou que o alegado esbulho decorreu do cumprimento de ordem judicial em ação de despejo, inexistindo ato ilícito imputável à parte requerida; revisitar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)