AREsp 2870222 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição do pedido de acessão inversa com base em laudo pericial, não havendo omissão; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação desse óbice prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CAVALCANTI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma — Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Acessão Inversa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Acessão Inversa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE AUGUSTO CAVALCANTI MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma — Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da acessão inversa (art. 1.255, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição do pedido de acessão inversa com base em laudo pericial, não havendo omissão; além disso, a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a aplicação desse óbice prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso