AREsp 2921076 - DECISAO

AREsp 2921076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão impugnado concede liminar (situação em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe via especial), a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório ou não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CARNEIRO; Agravada/recorrida: Maria Margarete Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Ônus Da Prova, Audiência De Justificação, Cabimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Ônus Da Prova Audiência De Justificação Cabimento De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO CARNEIRO

Agravante/recorrente

Maria Margarete Guedes

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu liminar (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ações possessórias (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Prova mínima exigida na audiência de justificação (art. 562 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão impugnado concede liminar (situação em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe via especial), a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e a discussão demandaria reexame do acervo fático-probatório ou não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.