AREsp 2949967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou os requisitos legais para a reintegração de posse (atos possessórios e esbulho) e o enfrentamento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS SCARANELO; Ré/recorrida: Mayara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO CARLOS SCARANELO

Agravante/recorrente

Mayara

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de posse e esbulho como requisito para reintegração de posse (art. 561 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de apreciação de matéria fático-probatória que inviabiliza recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou os requisitos legais para a reintegração de posse (atos possessórios e esbulho) e o enfrentamento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se