AREsp 1852017 - DECISAO

AREsp 1852017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (a perícia técnica indicou esbulho da servidão e embaraço ao seu exercício), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a reintegração determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL GERIÁTRICO VILLA ANNA LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Servidão De Passagem Esbulho Possessório Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL GERIÁTRICO VILLA ANNA LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da posse diante de servidão administrativa para instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica
  2. 2 Caracterização de esbulho da servidão por construção permanente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (a perícia técnica indicou esbulho da servidão e embaraço ao seu exercício), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a reintegração determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.