AREsp 2833906 - DECISAO

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O Tribunal conhece parcialmente do agravo, entendendo que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e que, para alterar o entendimento sobre improcedência da reintegração de posse, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MIGUEL ISRAEL GOLDSTEIN - SUCESSÃO; Agravada: CLAUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prova, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Prova Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

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Parties

MIGUEL ISRAEL GOLDSTEIN - SUCESSÃO

Agravante

CLAUDIA MARA GOVEA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 561, 562 e 563 do CPC/2015 e arts. 1.210, 1.275 e 1.276 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece parcialmente do agravo, entendendo que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e que, para alterar o entendimento sobre improcedência da reintegração de posse, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.