AREsp 2841764 - DECISAO

AREsp 2841764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou obscuridade, tendo adotado fundamentação suficiente; o laudo pericial foi considerado técnico, bem documentado e equidistante, aferindo-se que a área pública ocupada corresponde a 191,61 m2, de modo que a reintegração de posse e as condenações relativas ao desfazimento/ reposicionamento do muro e indenização pelo uso da área devem ser mantidas; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Center Norte S.A. Construção, Empreendimentos, Administração e Participação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Pericial, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Posse E Detenção Em Bem Público
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Prova Pericial Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Posse E Detenção Em Bem Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Center Norte S.A. Construção, Empreendimentos, Administração e Participação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões ou obscuridades no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Controvérsia sobre a extensão da área a ser reintegrada com base na prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reintegração de posse de bem público e dever de indenizar pela ocupação irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou obscuridade, tendo adotado fundamentação suficiente; o laudo pericial foi considerado técnico, bem documentado e equidistante, aferindo-se que a área pública ocupada corresponde a 191,61 m2, de modo que a reintegração de posse e as condenações relativas ao desfazimento/ reposicionamento do muro e indenização pelo uso da área devem ser mantidas; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se