AREsp 2841764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; as alegações de erro na valoração da perícia, de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de efetivo prejuízo pela ausência de abertura de prazo para alegações finais, nos termos do princípio pas de nullité sans grief; ademais, a eventual afastamento da reintegração em razão da LINDB implicaria indevida interferência na discricionariedade administrativa.

Parties
Agravante: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Da Súmula 7/stj, LINDB
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Fundamentação Das Decisões Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Valoração da prova pericial e necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; as alegações de erro na valoração da perícia, de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de efetivo prejuízo pela ausência de abertura de prazo para alegações finais, nos termos do princípio pas de nullité sans grief; ademais, a eventual afastamento da reintegração em razão da LINDB implicaria indevida interferência na discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.