REsp 2205228 - DECISAO

REsp 2205228 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos federais (art. 1.022 do CPC), o que impede o exame do mérito pela instância especial, conforme analogia à Súmula 284/STF e alinhamento com o entendimento da corte quanto à impropriedade de recursos cuja fundamentação não permite a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Recorrente: Magno Manoel de Araújo; Recorrido: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comunidade Quilombola, Procedimento Administrativo (incra), Prova Pericial, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Preclusão Probatória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Comunidade Quilombola Procedimento Administrativo (incra) Prova Pericial Suspensão Do Processo Prequestionamento +4 more

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Parties

Magno Manoel de Araújo

Recorrente

Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 507 do CPC (alegação de preclusão probatória)
  2. 2 Violação ao art. 561 do CPC (requisitos da tutela possessória)
  3. 3 Violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto n. 4.887/2003 (reconhecimento de comunidade quilombola)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos federais (art. 1.022 do CPC), o que impede o exame do mérito pela instância especial, conforme analogia à Súmula 284/STF e alinhamento com o entendimento da corte quanto à impropriedade de recursos cuja fundamentação não permite a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.