AREsp 2088866 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria da reanálise de provas, e não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENEIR MOREIRA DA SILVA; Agravante: TIANA MEDEIROS FIGUEIRA; Agravado: Autopista Fluminense S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ultra Petita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DENEIR MOREIRA DA SILVA

Agravante

TIANA MEDEIROS FIGUEIRA

Agravante

Autopista Fluminense S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação adequada
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita pela demolição além do pedido inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria da reanálise de provas, e não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais