AREsp 2742704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação do esbulho e que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Esbulho Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do esbulho para fins de reintegração de posse
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação do esbulho e que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.