REsp 1784331 - DECISAO

REsp 1784331 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que não se admite indenização equivalente ao valor locatício em ocupação irregular de imóvel funcional, sendo aplicável a multa administrativa prevista no art. 15, I, "e" da Lei 8.025/90 e possível condenação apenas pelos danos efetivamente comprovados.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Funcional, Indenização Por Valor Locatício, Multa Administrativa (art. 15, I, "e", Lei 8.025/90), Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Imóvel Funcional Indenização Por Valor Locatício Multa Administrativa (art. 15, I, "e", Lei 8.025/90) Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor locatício de imóvel funcional ocupado irregularmente
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 15, I, "e" da Lei 8.025/90
  3. 3 Incidência da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que não se admite indenização equivalente ao valor locatício em ocupação irregular de imóvel funcional, sendo aplicável a multa administrativa prevista no art. 15, I, "e" da Lei 8.025/90 e possível condenação apenas pelos danos efetivamente comprovados.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC