AREsp 2871983 - ACORDAO

AREsp 2871983 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na análise de fatos e provas, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ainda, o art. 489 do CPC/2015 autoriza o julgador a enfrentar apenas as questões necessárias ao desate da controvérsia.

Parties
Recorrente: Rumo; Legitimada Originária: União; Parte a Integrar O Polo Ativo: DNIT; Parte a Integrar O Polo Ativo: ANTT; Agravante: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rumo

Recorrente

União

Legitimada Originária

DNIT

Parte a Integrar O Polo Ativo

ANTT

Parte a Integrar O Polo Ativo

Concessionária

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ação de reintegração de posse envolvendo bens da União
  2. 2 Legitimidade ativa/legitimação extraordinária da concessionária versus legitimidade originária da União/DNIT
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na análise de fatos e provas, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ainda, o art. 489 do CPC/2015 autoriza o julgador a enfrentar apenas as questões necessárias ao desate da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.