AREsp 2849391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LORISVALDO MIGUEL DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LORISVALDO MIGUEL DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia da matrícula e direito de sequela alegados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.