AREsp 2946944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a comprovação do comodato verbal, da posse anterior e do esbulho — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a pretensão de reforma da decisão não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: REGINA MARA GALHARDO; Agravante: ANTONIO CARLOS SEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Comodato Verbal, Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Comodato Verbal Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

REGINA MARA GALHARDO

Agravante

ANTONIO CARLOS SEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a posse indireta permite a propositura de ação de reintegração de posse
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a comprovação do comodato verbal, da posse anterior e do esbulho — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a pretensão de reforma da decisão não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.