AREsp 2518359 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de posse justa e a ausência de comprovação do esbulho exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável nos recursos especiais em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUY BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Posse Justa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Posse Justa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RUY BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de esbulho possessório pela posse exclusiva de um herdeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de posse justa nos termos do art. 1.200 do CC

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de posse justa e a ausência de comprovação do esbulho exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável nos recursos especiais em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem.