AREsp 2755483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil apontados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso.

Parties
Autora: SONJA GISELA HRDINA RUSTEMEYER; Agravante/recorrente: ANTÔNIO SOARES (TONHO DA LEONOA); Agravante/recorrente: SÓLON SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido; mantida decisão unipessoal.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

SONJA GISELA HRDINA RUSTEMEYER

Autora

ANTÔNIO SOARES (TONHO DA LEONOA)

Agravante/recorrente

SÓLON SOARES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil apontados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido; mantida decisão unipessoal.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.