REsp 1853387 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que, nos autos, a posse do Aeroclube foi legítima e exercida com anuência do Estado desde 1973, havendo diversas benfeitorias realizadas; por isso, mesmo sendo cabível a reintegração por desvirtuamento da finalidade, o Estado deve indenizar as benfeitorias conforme art. 1.219 do Código Civil, e o agravo interno não merece provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu o direito à indenização.

Parties
Agravante: AEROCLUBE DE SERGIPE; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Benfeitorias, Posse Legítima, Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Benfeitorias Posse Legítima Indenização Por Benfeitorias

Case Brief

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Parties

AEROCLUBE DE SERGIPE

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da posse (posse legítima ou mera detenção)
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias realizado por possuidor de boa-fé
  3. 3 Efeito de anuência estatal e de lei de doação sobre a legitimidade da posse

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que, nos autos, a posse do Aeroclube foi legítima e exercida com anuência do Estado desde 1973, havendo diversas benfeitorias realizadas; por isso, mesmo sendo cabível a reintegração por desvirtuamento da finalidade, o Estado deve indenizar as benfeitorias conforme art. 1.219 do Código Civil, e o agravo interno não merece provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu o direito à indenização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias, a ser apurada em liquidação