AREsp 2968770 - DECISAO

AREsp 2968770 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e sujeita à modificação dessas decisões; ademais, a indicação de dispositivo inexistente (art. 1.210 do CPC) atrai a Súmula 284/STF e a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Requerido/agravado: Daniel Willian Amarilla Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Posse Velha, Esbulho, Adjudicação, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Posse Velha Esbulho Adjudicação Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Daniel Willian Amarilla Rufino

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da posse velha na concessão de tutela de urgência
  3. 3 Comprovação do esbulho e da posse anterior

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e sujeita à modificação dessas decisões; ademais, a indicação de dispositivo inexistente (art. 1.210 do CPC) atrai a Súmula 284/STF e a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.