AREsp 2779381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF a decisões que deferem tutela provisória, não havendo argumentos novos capazes de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: AMAURI MIRANDA E OUTROS; Agravado: RAIMUNDA PEREIRA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AMAURI MIRANDA E OUTROS

Agravante

RAIMUNDA PEREIRA SANTOS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF a decisões que deferem tutela provisória, não havendo argumentos novos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.