AREsp 2829778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal, e o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida (incidindo a Súmula n. 182/STJ); além disso, a mera proposta de afetação do tema não justifica o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Incompetência Da Justiça Federal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Sobrestamento, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Reintegração De Posse Incompetência Da Justiça Federal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Sobrestamento Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal, e o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida (incidindo a Súmula n. 182/STJ); além disso, a mera proposta de afetação do tema não justifica o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial