AREsp 2972578 - DECISAO

AREsp 2972578 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial que busca discutir a concessão/indeferimento de liminar de reintegração de posse, especialmente porque a decisão recorrida apenas diferiu a reintegração para assegurar o contraditório e não reconheceu risco de dano irreparável.

Parties
Agravante: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Recurso Especial Cabimento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Recurso Especial Cabimento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 30 da Lei 9.514/1997 quanto à obrigatoriedade de concessão da liminar de reintegração de posse quando comprovada a consolidação da propriedade
  2. 2 Necessidade de instauração do contraditório/citação antes da concessão de liminar de reintegração de posse
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF para obstar recurso que vise reexaminar decisão sobre medida liminar

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial que busca discutir a concessão/indeferimento de liminar de reintegração de posse, especialmente porque a decisão recorrida apenas diferiu a reintegração para assegurar o contraditório e não reconheceu risco de dano irreparável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.