AREsp 2143854 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas o recurso especial do CADEG foi negado provimento porque o acórdão estadual postergou a desocupação com fundamento na dignidade da pessoa humana, matéria de cunho constitucional que não pode ser reformada em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 126). Quanto ao recurso de JOAQUIM, foram aplicados óbices sumulares: alegação genérica de omissão (Súmula 284) não conhecida; inépcia apontada não apreciada pelo tribunal estadual e atingida pela Súmula 211; conclusão sobre titularidade/posse amparada em prova (laudo pericial) insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7); avaliação da prova pericial também vedada pela Súmula 7; e ponto relativo à...

Parties
Autor: CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG); Réu: JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHOR (JOAQUIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo de CADEG conhecido; recurso especial de CADEG negado provimento. Agravo de JOAQUIM conhecido; recurso especial de JOAQUIM não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cobrança De Valores, Contrato De Permissão Remunerada De Uso, Inadimplemento, Inepcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comprovação De Propriedade E Posse, Prova Pericial, Nulidade Contratual, Conexão De Processos, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Cobrança De Valores Contrato De Permissão Remunerada De Uso Inadimplemento Inepcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG)

Autor

JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHOR (JOAQUIM)

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração de posse poderia ser imediata ou deveria ser postergada em razão do princípio da dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se a petição inicial era inepta por cumular pedido possessório com cobrança de valores
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas o recurso especial do CADEG foi negado provimento porque o acórdão estadual postergou a desocupação com fundamento na dignidade da pessoa humana, matéria de cunho constitucional que não pode ser reformada em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 126). Quanto ao recurso de JOAQUIM, foram aplicados óbices sumulares: alegação genérica de omissão (Súmula 284) não conhecida; inépcia apontada não apreciada pelo tribunal estadual e atingida pela Súmula 211; conclusão sobre titularidade/posse amparada em prova (laudo pericial) insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7); avaliação da prova pericial também vedada pela Súmula 7; e ponto relativo à...

Court Disposition

Agravo de CADEG conhecido; recurso especial de CADEG negado provimento. Agravo de JOAQUIM conhecido; recurso especial de JOAQUIM não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG)
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHOR (JOAQUIM)