AREsp 2776270 - ACORDAO

AREsp 2776270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar a verificação dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência quando tal análise demandaria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame dos requisitos da tutela provisória de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à natureza provisória da decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar a verificação dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência quando tal análise demandaria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno