AREsp 2474493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO PINTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área Pública, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Reintegração De Posse Área Pública Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO PINTO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de decisão monocrática de inadmissão pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.