AREsp 2806057 - DECISAO

AREsp 2806057 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que a posse do autor era indireta por meio de comodato e que houve esbulho quando o recorrente se recusou a desocupar após notificação; admitir o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e houve majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO ANDRÉ DE ARAÚJO NUNES; Recorrido: MANUEL ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários arbitrados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Esbulho, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Esbulho Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANDRÉ DE ARAÚJO NUNES

Recorrente

MANUEL ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou posse anterior e esbulho nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que a posse do autor era indireta por meio de comodato e que houve esbulho quando o recorrente se recusou a desocupar após notificação; admitir o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e houve majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários arbitrados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FÁBIO ANDRÉ DE ARAÚJO NUNES
  • Não conhecer do recurso especial