AREsp 2979612 - DECISAO

AREsp 2979612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou inadimplemento e notificação extrajudicial válida, configurando o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, razão pela qual se manteve a decisão de reintegração de posse, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DIAS DE CASTRO; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Residencial Com Opção De Compra, Lei 10.188/2001, Notificação Pessoal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Arrendamento Residencial Com Opção De Compra Lei 10.188/2001 Notificação Pessoal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DIAS DE CASTRO

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação pessoal do arrendatário para configuração do esbulho possessório nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105 da CF diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou inadimplemento e notificação extrajudicial válida, configurando o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, razão pela qual se manteve a decisão de reintegração de posse, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.