REsp 2203593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional deixou de enfrentar de forma motivada as alegações relativas à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, configurando omissão prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual foi correta a decisão deste Tribunal de dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inexecução De Ordem Judicial, Intimação, Bloqueio Judicial, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Inexecução De Ordem Judicial Intimação Bloqueio Judicial Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública
  2. 2 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional deixou de enfrentar de forma motivada as alegações relativas à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, configurando omissão prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual foi correta a decisão deste Tribunal de dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a omissão apontada (art. 1.022 do CPC).