REsp 1913501 - DECISAO

REsp 1913501 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a parte invocou ofensa a dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), não demonstrou de forma clara e precisa a violação de norma federal infraconstitucional nem preencheu os requisitos formais exigidos para o conhecimento do recurso (indicação dos dispositivos, demonstração da controvérsia e, no caso da alínea c, juntada de acórdãos ou certidões para comprovar dissídio), além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA CLAUDIA DA SILVA MACHADO; Recorrida: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Notificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Notificação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CLAUDIA DA SILVA MACHADO

Recorrente

COHAB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXII, e 170, da CF
  2. 2 alegada violação ao art. 1.228 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação clara de dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a parte invocou ofensa a dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), não demonstrou de forma clara e precisa a violação de norma federal infraconstitucional nem preencheu os requisitos formais exigidos para o conhecimento do recurso (indicação dos dispositivos, demonstração da controvérsia e, no caso da alínea c, juntada de acórdãos ou certidões para comprovar dissídio), além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.