AREsp 3001711 - DECISAO

AREsp 3001711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou a teoria da carga dinâmica do ônus da prova e concluiu que a recorrente não comprovou o adimplemento das prestações que alegou; a citação supriu a notificação extrajudicial prevista no contrato, tornando a posse precária, e a resolução contratual foi corretamente decretada nos termos do art. 475 do CC, sendo as matérias relativas à boa-fé objetiva, função social e reequilíbrio contratual impróprias para reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IRENE PROVISANO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova (teoria Da Carga Dinâmica), Rescisão Contratual (art. 475 Cc), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova (teoria Da Carga Dinâmica) Rescisão Contratual (art. 475 Cc) Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE PROVISANO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova e impossibilidade de exigir prova de fato negativo
  2. 2 Comprovação do adimplemento das prestações pactuadas
  3. 3 Caracterização da posse precária após citação e suprimento da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou a teoria da carga dinâmica do ônus da prova e concluiu que a recorrente não comprovou o adimplemento das prestações que alegou; a citação supriu a notificação extrajudicial prevista no contrato, tornando a posse precária, e a resolução contratual foi corretamente decretada nos termos do art. 475 do CC, sendo as matérias relativas à boa-fé objetiva, função social e reequilíbrio contratual impróprias para reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se