AREsp 2390044 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque acolher as alegações de violação dos dispositivos legais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da formação do convencimento sobre a existência de supressio/surrectio e sobre a necessidade de produção de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o registro imobiliário prevalece sobre eventual acordo verbal e que havia elementos suficientes nos autos para formar o juízo sobre a desnecessidade de novas provas.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE BARBIN LAURINDO; Agravante: MARGARIDA MARIA ANTUNES SALVATORE BARBIN LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito De Propriedade, Supressio E Surrectio, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Direito De Propriedade Supressio E Surrectio Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE BARBIN LAURINDO

Agravante

MARGARIDA MARIA ANTUNES SALVATORE BARBIN LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código Civil (supressio/surrectio)
  2. 2 Violação dos arts. 7 e 355, I, do CPC por cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque acolher as alegações de violação dos dispositivos legais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da formação do convencimento sobre a existência de supressio/surrectio e sobre a necessidade de produção de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o registro imobiliário prevalece sobre eventual acordo verbal e que havia elementos suficientes nos autos para formar o juízo sobre a desnecessidade de novas provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.