REsp 2192069 - DECISAO
Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à representação processual e a inobservância dos requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico), ademais sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência do esbulho, cujo reconhecimento foi firmado pelo Tribunal de origem com base em prova documental e testemunhal.
- Parties
- Autor: FERNANDO GUIMURÃES FERREIRA; Autor: MARIA ARAÚJO FERREIRA; Autor: HILDA GUIMARÃES FERREIRA; Autor: MARIA ODÁLEA GUIMARÃES FERREIRA; Autor: JOSÉ MARIA GUIMARÃES FERREIRA; Autor: RAIMUNDA DE ARAÚJO FERREIRA; Autor: DJALMA GUIMARÃES FERREIRA; Réu: Júlio Reis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Representação Processual, Sucessão Hereditária, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO GUIMURÃES FERREIRA
Autor
MARIA ARAÚJO FERREIRA
Autor
HILDA GUIMARÃES FERREIRA
Autor
MARIA ODÁLEA GUIMARÃES FERREIRA
Autor
JOSÉ MARIA GUIMARÃES FERREIRA
Autor
RAIMUNDA DE ARAÚJO FERREIRA
Autor
DJALMA GUIMARÃES FERREIRA
Autor
Júlio Reis
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Nulidade de depoimentos por suposta ausência de poderes do procurador
- 2 Transmissão da posse aos herdeiros e ocorrência de esbulho após abertura da sucessão
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à representação processual e a inobservância dos requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico), ademais sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência do esbulho, cujo reconhecimento foi firmado pelo Tribunal de origem com base em prova documental e testemunhal.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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