AREsp 2308550 - DECISAO

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O agravo foi negado porque: (i) as alegações referentes aos arts. 17 e 485, VI, do CPC não demonstraram clara e específica violação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as impugnações quanto à configuração do esbulho e à comprovação da posse exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão relativa ao art. 1.255 do Código Civil não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, sendo tal ponto inviabilizado para exame na instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: JOSÉ ADELMO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preclusão, Saisine, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Preclusão Saisine Prequestionamento Súmula 7/stj Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

JOSÉ ADELMO DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  2. 2 Comprovação dos requisitos da ação de reintegração de posse (posse pretérita e esbulho)
  3. 3 Validade da declaração de partilha

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) as alegações referentes aos arts. 17 e 485, VI, do CPC não demonstraram clara e específica violação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as impugnações quanto à configuração do esbulho e à comprovação da posse exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão relativa ao art. 1.255 do Código Civil não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, sendo tal ponto inviabilizado para exame na instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.