AREsp 2949719 - DECISAO

AREsp 2949719 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria impugnada, inclusive analisando e afastando o parecer técnico do agravante; não houve determinação de reintegração sobre área diversa da postulada, de modo que a alegação de ultra petita é insubsistente; e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KARITON MACHADO; Agravado: André de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Sentença Ultra Petita (art. 492 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Sentença Ultra Petita (art. 492 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

KARITON MACHADO

Agravante

André de Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC (ultra petita)
  3. 3 Afirmação de que o Tribunal não apreciou parecer técnico do assistente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria impugnada, inclusive analisando e afastando o parecer técnico do agravante; não houve determinação de reintegração sobre área diversa da postulada, de modo que a alegação de ultra petita é insubsistente; e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.