AREsp 2945927 - DECISAO

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Parties
Recorrente: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Estado de São Paulo; Reconvencionante: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Da Massa Falida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Reintegração De Posse Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Da Massa Falida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A

Recorrente

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Massa Falida

Reconvencionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da massa falida como depositária pelos bens não arrecadados
  2. 2 Validade da condenação por danos materiais fundada em lista genérica de bens
  3. 3 Admissibilidade e extinção da reconvenção por ausência de decisão definitiva sobre a ilegalidade da ocupação