AREsp 2475967 - DECISAO

AREsp 2475967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não demonstraram prequestionamento idôneo (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), e porque a fixação dos honorários observou o Tema 1076/STJ, vedando a fixação por equidade em causas de valor elevado, atraindo também o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: WALTER KIYUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decidido Negando Provimento
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

WALTER KIYUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decidido Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (depoimento pessoal e prova testemunhal)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 374, IV, do CPC relativo à presunção de veracidade de instrumento particular
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse (posse anterior, esbulho e data do esbulho)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não demonstraram prequestionamento idôneo (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), e porque a fixação dos honorários observou o Tema 1076/STJ, vedando a fixação por equidade em causas de valor elevado, atraindo também o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto por WALTER KIYUNA
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça